Projeto de Lei 4685/2025

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 Data de apresentação 29/07/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9590
 Ementa

Dispõe sobre a concessão de isenção da Taxa de Fiscalização de Veículo de Transporte de Passageiro, Gerenciamento de Serviços Concedidos de Transporte de Passageiros e controle de tráfego e trânsito, prevista no art. 359 da Lei Complementar nº 01, de 17 de novembro de 2021 - Código Tributário Municipal, às empresas delegatárias do serviço público de transporte coletivo de passageiros municipal, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4074/2025
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Mensagem Modificativa

Anexos da Tramitação