Projeto de Lei 4663/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 15/05/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9437
 Ementa

Disciplina o parcelamento e desmembramento do solo, os condomínios e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4043/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação