Projeto de Lei 4653/2025

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/04/2025 00:00:00
 N° Processo /2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 9370
 Ementa

Revoga o inciso III do art. 8º, da Lei nº 3.931, de 22 de agosto de 2023, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 4033/2025

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação