Data de apresentação 28/06/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 916
 Ementa

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E CONTRATOS COM O MINISTÉRIO DE ORÇAMENTO E GESTÃO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE POLÍCIA URBANA E COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL VISANDO A ADESÃO E A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA HABITAR BRASIL/BID NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2050/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação