Data de apresentação 19/06/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 9054
 Ementa

Institui o Programa de Recuperação Fiscal – PROREFIS 2024 no âmbito do Município de Timóteo, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3996/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação