Data de apresentação 21/03/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8908
 Ementa

Regulamenta o inciso VII, do artigo 63, da Lei Orgânica do Município de Timóteo e dispõe sobre o Fundo Especial da Advocacia Pública - FEAP do Município de Timóteo e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3987/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação