Data de apresentação 18/03/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8887
 Ementa

Autoriza o Município de Timóteo a promover o repasse do Incentivo Financeiro (IF) adicional, previsto na Lei Federal 11.350/2006 e Decreto Federal 8.474/2015, aos Agentes de Combate às Endemias – ACE e Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e dá outras providencias.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3983/2024

  Histórico da Tramitação 732 Dia(s), 19 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação