Data de apresentação 01/03/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8846
 Ementa

Dispõe sobre a Organização do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor – SMDC, institui a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – PROCON, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor – FMDC, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3980/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação