Data de apresentação 18/01/2024 00:00:00
 N° Processo /2024
 N° Protocolo 0/2024
 ID 8827
 Ementa

Revoga a Lei 3.962/23 e Altera a Lei nº 3.848, de 23 de março de 2022, que “Autoriza a permuta e desafetação dos imóveis que menciona e dá outras providências.”

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3969/2024

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação