Data de apresentação 09/01/1978 00:00:00
 N° Processo /1978
 N° Protocolo 0/1978
 ID 881
 Ementa

DISPÕE SOBRE CANCELAMENTO DE MULTAS, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 674/1978

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação