Data de apresentação 17/05/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 869
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DISPONIBILIDADE REMUNERADA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2020/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação