Projeto de Lei 4538/2023

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/09/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8676
 Ementa

Autoriza a celebração do Termo de Acordo entre o Município de Timóteo, o Ministério Público de Minas Gerais e a Associação dos Comerciantes do Centro Comercial Padre Zenor, e a permuta do imóvel público referido no acordo, nos termos que menciona.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3952/2023
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

MENSAGEM ADITIVA
TERMO DE ACORDO

Anexos da Tramitação