Data de apresentação 13/04/1999 00:00:00
 N° Processo /1999
 N° Protocolo 0/1999
 ID 851
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDO COM OS CONTRIBUINTES PARA A FINALIDADE QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2000/1999

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação