Data de apresentação 06/07/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8451
 Ementa

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3931/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação