Data de apresentação 27/06/2023 00:00:00
 N° Processo /2023
 N° Protocolo 0/2023
 ID 8445
 Ementa

Fixa o regime jurídico previdenciário dos servidores do Município de Timóteo e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3929/2023

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação