Projeto de Lei 4426/2022

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 05/05/2022 00:00:00
 N° Processo /2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 7910
 Ementa

Altera a Lei nº 3.821 de 24 de novembro de 2021 que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais – CMPDA e dá outras providências”.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3859/2022

  Histórico da Tramitação 1405 Dia(s), 19 horas, 14 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação