| Recebimento: 10/07/2026 06:49:25 |
Fase: Arquivar |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 09/07/2026 13:08:36 |
Fase: Andamento Processual |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 09/07/2026 13:10:47 |
Ação: Arquiva -se
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Emenda incorporada na Redação Final da proposição principal.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/06/2026 13:49:45 |
Fase: Discussão e Votação |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 29/06/2026 11:22:16 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 32 minutos
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Complemento da Ação: Emenda aprovada, por onze (11) votos favoráveis, e encaminhada a Comissão de Constituição e Justiça para ser incorporada a redação da proposição principal
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/06/2026 12:35:10 |
Fase: Protocolar |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/06/2026 12:35:10 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Emenda recebida
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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