| Recebimento: 17/06/2026 06:30:20 |
Fase: Projeto de Resolução finalizado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 08/05/2026 15:51:17 |
Fase: Promulgar e Publicar Resolução |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/05/2026 15:52:52 |
Ação: Resolução promulgada e publicada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Resolução encaminhada para publicação.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 15:48:53 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 08/05/2026 15:50:05 |
Ação: Redação final elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada em Comissão de Constituição e Justiça
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 16:16:32 |
Fase: Discussão e Votação em turno único |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 08/05/2026 15:48:34 |
Ação: Aprovado
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Complemento da Ação: Projeto aprovado em discussão e votação, únicas. Encaminhado para elaboração de Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 06/05/2026 14:48:16 |
Fase: Emitir Parecer nas Comissões Permanentes |
Setor:Comissão de Administração e Ética Pública |
| Envio: 06/05/2026 16:16:11 |
Ação: Parecer da Comissão emitido em conjunto
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Tempo gasto: 1 hora, 27 minutos
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Complemento da Ação: Incluído na Ordem do Dia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer de Comissão 3/2026 - Parecer de CAEP - PR 582
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| Recebimento: 06/05/2026 14:46:24 |
Fase: Distribuir às Comissões |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 06/05/2026 14:47:52 |
Ação: Distribuído
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Complemento da Ação: Encaminhado a Comissão de Administração Pública
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 14:00:42 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 06/05/2026 13:18:07 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 23 horas, 17 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da CCJ emitido.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 13:57:10 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 05/05/2026 13:57:57 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ciente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/04/2026 14:31:10 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/05/2026 12:41:25 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Complemento da Ação: Parecer Jurídico emitido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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