| Recebimento: 17/06/2026 06:24:12 |
Fase: Projeto de Lei / Lei Complementar finalizado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2026 14:19:14 |
Fase: Anexar Publicação da Lei |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/05/2026 15:17:44 |
Ação: Publicação anexada
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Projeto finalizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 15:56:52 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Prefeitura Municipal |
| Envio: 22/05/2026 16:23:05 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 11 dias, 26 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamento de Lei sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 14:15:02 |
Fase: Encaminhar Autógrafo ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/05/2026 14:16:03 |
Ação: Autógrafo encaminhado
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado - Encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 12:48:59 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 08/05/2026 12:50:41 |
Ação: Redação final elaborada
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada em comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 13:52:42 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 08/05/2026 12:48:40 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 2 dias, 22 horas, 55 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 27/04/2026 14:57:54 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 05/05/2026 13:07:37 |
Ação: Ciente
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Tempo gasto: 7 dias, 22 horas, 9 minutos
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Complemento da Ação: CIENTE
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 13:31:30 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 22/04/2026 16:20:20 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 2 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 14:11:46 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 16/04/2026 17:00:28 |
Ação: Projeto lido em Plenário
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Tempo gasto: 2 horas, 48 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/04/2026 14:04:56 |
Fase: Projeto de Lei / Lei Complementar iniciado conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 16/04/2026 14:04:56 |
Ação: Projeto protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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