PROCESSO - 197/2026
Projeto de Lei - 4751/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4751/2026 16/04/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Projeto de Lei / Lei Complementar iniciado conforme RI
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 3 - Realizar Leitura no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/04/2026
- 4 - Emitir Parecer Jurídico
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026
- 5 - Dar ciência ao Projeto
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
- 6 - Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026
- 7 - Elaborar Redação final
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026
- 8 - Encaminhar Autógrafo ao Executivo
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 08/05/2026
- 9 - Sancionar ou Vetar
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/05/2026
- 10 - Anexar Publicação da Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 26/05/2026

PROCESSO - 197/2026
Projeto de Lei - 4751/2026

ASSINATURAS (1)

REYGLER MAX CUNHA SANTOS
Assinado eletronicamente em: 16/04/2026 12:51:26