Data de apresentação 15/03/1976 00:00:00
 N° Processo /1976
 N° Protocolo 0/1976
 ID 762
 Ementa

REVOGA A LEI MUNICIPAL O. 463, DE 07/11/93 E DÁ OUTRAS PROVODÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 603/1976

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação