Data de apresentação 31/05/2021 00:00:00
 N° Processo /2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 7345
 Ementa

Acrescenta dispositivo à Lei nº 3.339, de 25 de novembro de 2013, que "altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.717, de 05 de abril de 2007, que "Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher e o Fundo Municipal dos Direitos da Mulher e dá outras providências".

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3801/2021

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação