Projeto de Lei 4257/2020

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 06/02/2020 00:00:00
 N° Processo /2020
 N° Protocolo 0/2020
 ID 6969
 Ementa

Dispõe sobre a obrigatoriedade de conservação, limpeza e manutenção de terreno, lotes, casas e outros imóveis licenciados ou não e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3742/2020

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação