Projeto de Lei 4202/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 30/05/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 6697
 Ementa

Concede anistia parcial do valor relativo a multas e juros, bem como remissão total ou parcial para contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas, inscritos em Dívida Ativa e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3703/2019

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação