Projeto de Lei 4201/2019

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 26/03/2019 00:00:00
 N° Processo /2019
 N° Protocolo 0/2019
 ID 6533
 Ementa

Estabelece normas para regulação e implantação de condomínio de lotes no Município e dá outras providências.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3708/2019
Documentos do processo

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Proposição Principal

Condomínio

Anexos da Tramitação