Projeto de Lei 3831/2014

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/10/2014 00:00:00
 N° Processo /2014
 N° Protocolo 0/2014
 ID 4996
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO "CAPUT" DO ARTIGO 139 DA LEI Nº 1.835, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Tramitando

 Norma resultante Lei 3404/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação