Projeto de Lei 3711/2013

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 28/01/2013 00:00:00
 N° Processo /2013
 N° Protocolo 0/2013
 ID 4640
 Ementa

INSTITUI O REFIS/TIMÓTEO - PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 3294/2013

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação