Projeto de Lei 2873/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/08/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3304
 Ementa

INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL REFIS/TIMÓTEO E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER A ANISTIA DAS PENALIDADES DOS TIPOS JUROS E MULTAS, INERENTES AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TIMÓTEO ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2587/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação