Projeto de Lei 2853/2005

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/06/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3284
 Ementa

DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS DE DISTRIBUIÇÃO OU COMÉRCIO DE PRODUTOS EMBALAREM AS MERCADORIAS PARA TRANSPORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2584/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação