Data de apresentação 21/03/2005 00:00:00
 N° Processo /2005
 N° Protocolo 0/2005
 ID 3267
 Ementa

ALTERA A LEI Nº 1520, DE 12/09/95, QUE "CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2572/2005

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação