Projeto de Lei 1539/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 22/04/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2952
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR E RECEBER BENS IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 1.271, DE 17 DE MARÇO DE 1993, E DO DECRETO Nº 2.024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1004, BEM COMO NAS QUESTÕES PERTINENTES AOS INCENTIVOS NELA CONTIDOS NOS TERMOS DA LEI Nº 1.377, DE 16 DE MARÇO DE 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1604/1996

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação