Projeto de Lei 1522/1996

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 01/04/1996 00:00:00
 N° Processo /1996
 N° Protocolo 0/1996
 ID 2925
 Ementa

CONSIDERA COMO DE OCUPAÇÃO RESTRITA AS ÁREAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

Benedito Gomes;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1654/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação