Data de apresentação 01/04/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2882
 Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE MANTER ÁGUA PARADA EM RECIPIENTES ABERTOS OU EM LOCAIS PROPÍCIOS À PROLIFERAÇÃO DE MOSQUITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1880/1998

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação