Projeto de Lei 1920/1998

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 Data de apresentação 01/04/1998 00:00:00
 N° Processo /1998
 N° Protocolo 0/1998
 ID 2876
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR E RECEBER BENS IMÓVEIS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 1.271, DE 17 DE MARÇO DE 1993 E DO DECRETO Nº 2.024, DE 21 DE FEVEREIRO DE 1994, BEM COMO NAS QUESTÕES PERTINENTES AOS INCENTIVOS NELA CONTIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, DA LEI FEDERAL Nº5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, RATIFICA OS TERMOS DA LEI Nº 1.604, DE 27 DE MAIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1872/1998

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação