Data de apresentação 01/06/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2704
 Ementa

INSTITUI MEIA ENTRADA PARA ESTUDANTES EM LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1567/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação