Data de apresentação 17/04/1995 00:00:00
 N° Processo /1995
 N° Protocolo 0/1995
 ID 2666
 Ementa

ASSEGURA O ACESSO ÀS DEPENDÊNCIAS DAS UNIDADES MUNICIPAIS DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

ROBERTO PAIVA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1521/1995

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação