Projeto de Lei 1243/1994

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 03/03/1994 00:00:00
 N° Processo /1994
 N° Protocolo 0/1994
 ID 2475
 Ementa

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A TRANSIGIR, COMPENSAR, RECEBER BENS EM DAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS NOS CASOS DE REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO PREVISTOS NA LEI Nº 1.271, DE 17/03/93, BEM COMO NAS QUESTÕES PERTINENTES AOS INCENTIVOS NELA CONTIDOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 171, DA LEI FEDERAL Nº 5.172, DE 25/10/66 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1377/1994

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação