Projeto de Lei 1727/1997

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 Data de apresentação 17/02/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2381
 Ementa

PROÍBE A VENDA DE BENS IMÓVEIS ADQUIRIDOS DA MUNICIPALIDADE EM DOAÇÃO OU POR QUALQUER MODALIDADE DE TRANSMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1772/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação