Projeto de Lei 1711/1997

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 16/01/1997 00:00:00
 N° Processo /1997
 N° Protocolo 0/1997
 ID 2345
 Ementa

DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE UTILIZAÇÃO DE BEM DE DOMÍNIO PATRIMONIAL DO MUNICÍPIO NOS CASOS QUE ESPECIFICA.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1788/1997

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação