Projeto de Lei 1122/1993

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 09/06/1993 00:00:00
 N° Processo /1993
 N° Protocolo 0/1993
 ID 2282
 Ementa

INSTITUI HORÁRIO ESPECIAL PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, CRIA LICENÇA ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1305/1993

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação