Data de apresentação 12/02/1992 00:00:00
 N° Processo /1992
 N° Protocolo 0/1992
 ID 2133
 Ementa

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – IPTU, NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1224/1996

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação