Projeto de Lei 973/1991

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 12/06/1991 00:00:00
 N° Processo /1991
 N° Protocolo 0/1991
 ID 2043
 Ementa

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA REQUERIMENTO DE ISENÇÃO E REDUÇÃO DO IPTU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 1197/1991

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação