Data de apresentação 10/10/1981 00:00:00
 N° Processo /1981
 N° Protocolo 0/1981
 ID 1297
 Ementa

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ASSINATURA DE CONV~ENIO COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

 Autoria

EXECUTIVO MUNICIPAL;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 775/1981

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação