Data de apresentação 16/08/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 1223
 Ementa

DISPÕE SOBRE O ENQUADRAMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE NÍVEL SUPERIOR NOMEADO E EMPOSSADO EM VIRTUDE DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE QUE TRATAM OS EDITAIS Nº 01/98 DA PMT E 01/98 DA FAST, EM NÍVEIS E GRUPOS HIERÁRQUICOS CONSTANTES NA LEI 1.160/90 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2264/2000

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação