DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS CONTRATADOS ATÉ 05 DE OUTUBRO DE 1988, NOMEADOS E EMPOSSADOS EM VIRTUDE DOS CONCURSOS PÚBLICOS DE QUE TRATAM OS EDITAIS PMT 01/98 E FAST 01/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EXECUTIVO MUNICIPAL;
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