Projeto de Lei 2344/2000

 BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO  PEÇAS DO PROCESSO  HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO
 Data de apresentação 02/05/2000 00:00:00
 N° Processo /2000
 N° Protocolo 0/2000
 ID 1164
 Ementa

ALTERA REDAÇÃO DO INCISO I DO ARTIGO 31 DA LEI 1.835, DE 29/12/97, ACRESCENTANDO-SE-LHE A EXPRESSÃO “OU DE FATO” DESDE QUE COMPROVE ESTA CONDIÇÃO MEDIANTE DECLARAÇÃO ASSINADA POR 02 (DUAS) TESTEMUNHAS IDÔNEAS.

 Autoria

JACY DE PAULA;

 Situação

Arquivado

 Norma resultante Lei 2207/2000

  Resultado da Votação

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação