| Recebimento: 17/06/2026 06:24:14 |
Fase: Projeto de Lei / Lei Complementar finalizado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2026 14:19:15 |
Fase: Anexar Publicação da Lei |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/05/2026 15:17:42 |
Ação: Publicação anexada
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Projeto finalizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 15:57:03 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Prefeitura Municipal |
| Envio: 22/05/2026 16:21:00 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 11 dias, 23 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhamento de Lei sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 14:11:35 |
Fase: Encaminhar Autógrafo ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/05/2026 14:13:44 |
Ação: Autógrafo encaminhado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado - Encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 05/05/2026 17:32:27 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 08/05/2026 12:46:00 |
Ação: Redação final elaborada
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Tempo gasto: 2 dias, 19 horas, 13 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada em comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 15/04/2026 15:55:06 |
Fase: Sanear o Projeto |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 05/05/2026 17:31:52 |
Ação: Encaminhado para elaboração da Redação Final
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Tempo gasto: 20 dias, 1 hora, 36 minutos
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Complemento da Ação: Parecer da CCJ emitido, projeto encaminhado para Redação Final
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 10/04/2026 15:56:04 |
Fase: Emitir Parecer na Comissão de Constituição e Justiça |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 15/04/2026 15:43:39 |
Ação: Parecer da CCJ emitido
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Tempo gasto: 4 dias, 23 horas, 47 minutos
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Complemento da Ação: Parecer Emitido
Relator: Vereador Raimundo Nonato
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 09/04/2026 14:03:22 |
Fase: Dar ciência ao Projeto |
Setor:Gabinete da Presidência |
| Envio: 09/04/2026 14:03:51 |
Ação: Ciente
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Complemento da Ação: Ciente.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 17:00:11 |
Fase: Emitir Parecer Jurídico |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 09/04/2026 13:56:53 |
Ação: Parecer Jurídico emitido
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Tempo gasto: 1 dia, 20 horas, 56 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 07/04/2026 16:53:46 |
Fase: Realizar Leitura no Expediente |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 07/04/2026 16:54:03 |
Ação: Projeto lido em Plenário
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Complemento da Ação: Projeto disponível para emissão de parecer jurídico.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 14:40:02 |
Fase: Projeto de Lei / Lei Complementar iniciado conforme RI |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/04/2026 14:40:02 |
Ação: Projeto protocolado
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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