| Recebimento: 17/06/2026 06:24:15 |
Fase: Projeto de Lei / Lei Complementar finalizado |
Setor:Arquivo Geral |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/05/2026 14:19:16 |
Fase: Anexar Publicação da Lei |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/05/2026 15:17:37 |
Ação: Publicação anexada
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Tempo gasto: 58 minutos
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Complemento da Ação: Projeto finalizado.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/05/2026 15:57:18 |
Fase: Sancionar ou Vetar |
Setor:Prefeitura Municipal |
| Envio: 22/05/2026 16:02:45 |
Ação: Lei sancionada
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Tempo gasto: 11 dias, 5 minutos
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Complemento da Ação: Senhor Presidente,
Cumprimentando-o cordialmente, a Procuradoria-Geral do Município encaminha as seguinte Lei sancionada.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 08/05/2026 14:04:41 |
Fase: Encaminhar Autógrafo ao Executivo |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 08/05/2026 14:11:13 |
Ação: Autógrafo encaminhado
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Tempo gasto: 6 minutos
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Complemento da Ação: Projeto de Lei aprovado - Encaminhado ao Executivo
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 22/04/2026 16:28:40 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 08/05/2026 12:44:56 |
Ação: Redação final elaborada
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Tempo gasto: 15 dias, 20 horas, 16 minutos
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Complemento da Ação: Redação Final aprovada em comissão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/04/2026 15:54:13 |
Fase: Discussão e Votação em 2º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 17/04/2026 13:01:05 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 dias, 21 horas, 6 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para elaboração da Redação Final.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 01/04/2026 15:35:44 |
Fase: Discussão e Votação em 1º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 14/04/2026 15:14:38 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 12 dias, 23 horas, 38 minutos
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Complemento da Ação: Encaminhado para discussão e votação em 2º turno
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 31/03/2026 15:27:25 |
Fase: Incluir Projeto na Ordem do dia |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 01/04/2026 14:38:06 |
Ação: Projeto incluído
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Tempo gasto: 23 horas, 10 minutos
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Complemento da Ação: Para inclusão na Ordem do Dia para 1ª discussão e votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
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Ação: Aguardando Parecer Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
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