| Recebimento: 13/04/2026 14:31:39 |
Fase: Elaborar Redação final |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
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Tempo gasto: 104 dias, 10 horas, 19 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 01/04/2026 15:33:22 |
Fase: Discussão e Votação em 2º turno |
Setor:Plenário Duarte Campos Magalhães |
| Envio: 13/04/2026 14:25:17 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 11 dias, 22 horas, 51 minutos
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Complemento da Ação: Aprovado em 2ª Discussão e votação na 5ª Reunião Ordinária (07/04/2026)
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 16/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 19/03/2026 00:00:00 |
Ação: Incluído na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 3 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 04/03/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Comissão de Constituição e Justiça |
| Envio: 04/03/2026 00:00:00 |
Ação: Encaminhado à Comissão Conjunta
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 26/02/2026 00:00:00 |
Ação: Encaminhado a Comissão de Constituição e Justiça
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Tempo gasto: 2 dias,
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 24/02/2026 00:00:00 |
Fase: Andamento Processual(Fisico) |
Setor:Procuradoria Geral |
| Envio: 24/02/2026 00:00:00 |
Ação: Aguardando Parecer Jurídico
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Documento(s) da tramitação:
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