PROCESSO - 0/2026
Projeto de Lei - 4738/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 4738/2026 23/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 23/02/2026
- 2 - Andamento Processual(Fisico)
  - 2.1 - Despacho 24/02/2026
- 3 - Andamento Processual(Fisico)
  - 3.1 - Despacho 26/02/2026
- 4 - Andamento Processual(Fisico)
  - 4.1 - Despacho 04/03/2026
- 5 - Andamento Processual(Fisico)
  - 5.1 - Despacho 19/03/2026

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